Após a entrada em vigor deste Regulamento, fica automaticamente revogado o Regulamento de Abastecimento de Água do Concelho de Vila Nova de Foz Côa aprovado por deliberação da câmara municipal, e que entrou em vigor em 16/11/1986, bem como as demais deliberações conexas com o mesmo.
Artigo 81.º — Revogação
Vigente desde: 25/07/2024
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Em vigor desde 25/07/2024