Aos casos omissos no presente regulamento aplicam-se subsidiariamente:
- a)O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho, o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro;
- b)Os esclarecimentos e resoluções do Conselho Técnico-Científico das Unidades Orgânicas;
- c)Os esclarecimentos e resoluções dos Diretores das Unidades Orgânicas.