1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, o Município de Silves informa o tribunal das circunstâncias que justificaram a remoção.
2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal, ou entidade competente, designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das taxas e despesas de remoção e depósito.
3 -No processo de execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.