Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação aplicável em matéria de abandono, bloqueamento, remoção e abate de veículos, aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento:
- a)O Código da Estrada;
- b)O Código do Procedimento Administrativo; e,
- c)O Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves.