O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.
16 de novembro de 2018. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
311826668
Artigo 51.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 30/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2018