Art.º 9 · Regulamento n.º 802/2018 — Conhecimento de Situações Irregulares

1 -O procedimento de remoção de veículo pode ser desencadeado desde que chegue ao conhecimento do Município de Silves, por qualquer meio formal ou informal, a existência de qualquer uma das situações irregulares previstas nas alíneas do artigo anterior.
2 -O conhecimento da existência de uma causa conducente à remoção de veículo pode ser participado ao Município de Silves, nomeadamente pela fiscalização municipal, pelas autoridades policiais, pelas Juntas de Freguesia e por qualquer particular.

Artigo 9.º — Conhecimento de Situações Irregulares