Artigo 9.º · Conhecimento de Situações Irregulares
Em vigor desde 30/11/2018
1 -O procedimento de remoção de veículo pode ser desencadeado desde que chegue ao conhecimento do Município de Silves, por qualquer meio formal ou informal, a existência de qualquer uma das situações irregulares previstas nas alíneas do artigo anterior.
2 -O conhecimento da existência de uma causa conducente à remoção de veículo pode ser participado ao Município de Silves, nomeadamente pela fiscalização municipal, pelas autoridades policiais, pelas Juntas de Freguesia e por qualquer particular.