O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
5 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, Francisco João Ameixa Ramos.
313469315
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 22/09/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2020