Artigo 14.º — Critérios de Elegibilidade

Vigente desde: 18/08/2022

1 -É elegível para a candidatura a uma bolsa qualquer estudante oriundo do ensino profissional, desde que:
1. a)Esteja inscrito num Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP), de qualquer área STEAM.
2. b)Possua nacionalidade portuguesa ou resida em Portugal;
2 -Para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo entende-se como residência em Portugal ter residência fiscal em Portugal.

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Em vigor desde 18/08/2022