Art.º 3 · Regulamento n.º 802/2022 — Elegibilidade

1 -São elegíveis para candidatura a bolsa, qualquer estudante do sexo feminino inscrita num ciclo de estudos de qualquer área STEAM, desde que:
1. a)A proporção de mulheres no ano letivo anterior daquele ciclo de estudos, tenha sido inferior a 40 % do total de estudantes;
2. b)Possua nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal.
2 -Para efeitos do ponto anterior, os cursos considerados de área STEAM, e elegíveis para bolsa em cada ano, serão identificados em edital próprio a ser publicado anualmente.
3 -Para efeitos da alínea a) do n.º 1 será publicada anualmente a lista dos ciclos de estudos onde se verifica o critério referido e por isso elegíveis para bolsa, em edital próprio.
4 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo deverá o estudante apresentar autorização de residência válida emitida pela entidade competente.

Artigo 3.º — Elegibilidade