Art.º 8 · Regulamento n.º 802/2022 — Elegibilidade

1 -São elegíveis para candidatura a bolsa, qualquer estudante oriundo de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), desde que:
1. a)Esteja inscrito num ciclo de estudos de qualquer área STEAM, qualquer que seja o nível e grau.
2. b)Possua autorização de residência em Portugal;
2 -Para efeitos da alínea a) do ponto anterior, os cursos considerados de área STEAM, e elegíveis para bolsa em cada ano, serão identificados em edital próprio a ser publicado anualmente.
3 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo deverá o estudante apresentar autorização de residência válida emitida pela entidade competente.

Artigo 8.º — Elegibilidade