Art.º 5 · Regulamento n.º 802/2026 — Documentos a Apresentar

1 -Os requerentes, no momento da apresentação do pedido de apoio, deverão apresentar os seguintes documentos:
1. a)Documento de Identificação;
2. b)Certidão do Registo Predial comprovativa da propriedade do prédio;
3. c)Caderneta predial;
4. d)Outro documento comprovativo da titularidade do prédio, caso não sejam proprietários, nomeadamente, declaração do proprietário, contrato de arrendamento, contrato de comodato ou outros documentos que a Comissão de Análise das candidaturas considere suficientes para prova da legitimidade dos requerentes;
5. e)Planta de localização do prédio, nomeadamente extraídas da aplicação Google Maps.
6. f)Comprovativo de residência e composição do agregado familiar.
2 -Os requerentes deverão, igualmente, apresentar a listagem, quantificação e orçamento dos materiais que pretendem utilizar na vedação, que deverão estar de acordo com a legislação em vigor supra indicada.
3 -Os requerentes deverão obrigatoriamente efetuar apresentação do documento mencionado no ponto anterior, referenciando aquisição junto do comercio local.

Artigo 5.º — Documentos a Apresentar