Art.º 7 · Regulamento n.º 803/2019 — Responsabilidade

1 -O utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização efetuada do serviço BOB, sendo-o, nomeadamente:
1. a)Pelas operações de pagamento efetuadas;
2. b)Por ação ou omissão que lhe seja imputável, por dolo ou negligência grosseira, que resulte em extravio, furto ou roubo da bicicleta e ou em dano causado na bicicleta que lhe estava confiada, ou que atente contra a vida, a saúde ou a integridade física de terceiros ou contra os bens destes, sem prejuízo da eventual imputação de responsabilidade civil e criminal a terceiros.
2 -O utilizador permanece vinculado aos dados que fornecer durante e/ou após o registo de utilizador e é plenamente responsável pela respetiva veracidade, exatidão e atualização.
3 -O MOB não se responsabiliza por:
1. a)Atrasos, interrupções, erros, interferências, suspensão, perdas, não receção, receção incompleta ou parcial, de comunicações eletrónicas;
2. b)Anomalias, falhas e avarias do funcionamento do serviço BOB ou do sistema eletrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem direta ou indiretamente o serviço BOB;
3. c)Ações ilícitas ou ilegítimas de terceiros que prejudiquem direta ou indiretamente o funcionamento do serviço BOB;
4. d)Acesso e utilização da conta do utilizador por terceiros não autorizados;
5. e)Situações de força maior alheias ao MOB.
4 -O uso das bicicletas é da inteira responsabilidade dos seus utilizadores, durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução e o MOB não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que os utilizadores possam sofrer ou causar, a qualquer título, a bens ou a terceiros, durante a utilização do serviço ou pela incorreta utilização da bicicleta.

Artigo 7.º — Responsabilidade

Histórico de Alterações