Regulamento

Regulamento n.º 803/2019

Publicação do Regulamento Municipal do Sistema de Bicicletas de Uso Partilhado do Concelho de Oliveira do Bairro - BOB

Artigo 1.º

Lei habilitante e Objeto

1 -Lei habilitante: O presente Regulamento Municipal do Sistema de Bicicletas de Uso Partilhado do Concelho de Oliveira do Bairro seguidamente apenas identificado pelo acrónimo BOB é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, das atribuições conferidas aos municípios nos domínios da saúde, tempos livres e desporto, previstas nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com as alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
2 -Objeto: O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do sistema de uso partilhado de bicicletas no Concelho de Oliveira do Bairro, também denominado «BOB» e visa promover a utilização de bicicletas por todos os cidadãos e incentivar a prática de comportamentos mais saudáveis e ambientalmente sustentáveis.

Artigo 2.º

Definições

Entende-se por:

1 -BOB - serviço de uso partilhado de bicicletas.
2 -Registo do utilizador - Processo de adesão ao serviço BOB, com a emissão subsequente do cartão BOB, nos locais e meios disponibilizados para o efeito, e que se materializa com a celebração do contrato entre o utilizador e Município de Oliveira do Bairro (seguidamente apenas identificado pelo acrónimo MOB), de acordo com o presente regulamento e demais legislação em vigor aplicável.
3 -Cartão BOB - Cartão de utilizador emitido pelo MOB com a adesão ao serviço.
4 -Utilizador - Toda a pessoa singular, com idade igual ou superior a 18 anos, ou, no caso de serem menores de idade, mediante a apresentação do termo de responsabilidade (devidamente assinado por quem exerce o poder paternal) e que pode ser classificado em dois tipos:
1. a)Regular - utilizador que adere ao serviço BOB, detentor de um título de acesso «Passe Anual» ou «Passe Mensal», e que deve utilizar o serviço por períodos de 60 minutos, sujeito a um intervalo obrigatório de 15 minutos de espera entre o fim da viagem e um novo início de viagem;
2. b)Ocasional - utilizador que adere ao serviço BOB, detentor de um título de acesso «Passe Ocasional», e que deve utilizar o serviço por períodos de 90 minutos, sujeito ao intervalo obrigatório de 15 minutos de espera entre o fim da viagem e um novo início de viagem.
5 -Tipos de subscrição:
1. a)Passe Ocasional - título de acesso ao serviço BOB, válido no dia de emissão. Esta subscrição pode ser adquirida por utilizador residente em Portugal ou no estrangeiro;
2. b)Passe Mensal - título de acesso ao serviço BOB, válido pelo período de 30 dias contado a partir do dia da subscrição do serviço. Esta subscrição pode ser adquirida apenas por utilizador residente em Portugal ou no estrangeiro;
3. c)Passe Anual - título de acesso ao serviço BOB, válido pelo período de 365 dias contado a partir do dia da subscrição do serviço. Esta subscrição pode ser adquirida apenas por utilizador residente em Portugal.
6 -Dados pessoais - Os que forem disponibilizados pelo utilizador ao MOB durante e/ou após o registo do utilizador e recolhidos durante a utilização do serviço, que permitem acesso à conta do utilizador, recolha de dados esta efetuada nos termos determinados pelo RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril do Parlamento Europeu e do Conselho.
7 -Bicicleta Elétrica - Velocípede, na aceção do Código da Estrada, assistido eletricamente com uma potência nominal contínua máxima de 0,25kW, em que a alimentação é reduzida progressivamente e finalmente interrompida quando se atinge uma velocidade de 25 km/h ou quando o utilizador pare de pedalar. As bicicletas encontram-se equipadas com dispositivos de geo-localização.
8 -Bicicleta Disponível - Bicicleta parqueada numa doca com sinal luminoso de cor verde permanente.
9 -Bicicleta Indisponível - Bicicleta parqueada numa doca com sinal luminoso de cor vermelha permanente.
10 -Doca - Infraestrutura destinada ao parqueamento da bicicleta, que permite, designadamente, o carregamento e a transmissão de dados.
11 -Viagem - Período de tempo durante o qual uma bicicleta está atribuída a um utilizador e que compreende a deslocação efetuada pelo utilizador desde o início e o fim da viagem, sendo limitada e com preços diferenciados em função do tipo de utilizador:
1. a)Início da viagem - Traduz-se na ação específica do utilizador adequada a desbloquear e a retirar a bicicleta da doca na estação de origem e efetiva-se com o seu desbloqueio;
2. b)Fim da viagem - Traduz-se na ação específica do utilizador adequada a atracar a bicicleta à doca na estação de destino e efetiva-se com o seu bloqueio. O fim da viagem é confirmado através de emissão de um sinal sonoro e de sinalização luminosa na doca que o utilizador deve verificar.
12 -Sítio da internet destinado à partilha de informação relativa ao serviço BOB de partilha de bicicletas: www.cm-olb.pt/bob

Artigo 3.º

Procedimentos e Condições de Adesão

1 -Para usufruir do serviço BOB, o utilizador deve proceder ao seu registo como utilizador e aderir ao contrato de utilização.
2 -Para a efetivação do registo de utilizador devem ser fornecidos os seguintes dados:
1. a)Nome, n.º Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e ou Passaporte ou outro tipo de documento de identificação e respetivo número se não for residente em Portugal);
2. b)Endereço de residência com o respetivo Código Postal, acompanhado da cópia de um documento comprovativo de morada (por exemplo fatura da água ou luz, etc.), endereço aquele que vai constituir o domicílio convencionado para o envio de notificações e se não for residente em Portugal, indicar País de residência e respetivo endereço;
3. c)N.º de identificação fiscal, data de nascimento, n.º de telemóvel e endereço de correio eletrónico, se disponível;
4. d)Uma Declaração de Responsabilidade, onde o utilizador se compromete ao uso adequado e para o fim a que se destina, do equipamento que lhe é disponibilizado.
3 -A adesão do utilizador ao serviço BOB pressupõe necessariamente:
1. a)A compreensão e aceitação expressa, integral, inequívoca e sem reservas, dos termos e condições de utilização do serviço BOB;
2. b)O integral preenchimento do contrato de utilizador, incluindo os dados pessoais exigidos no preenchimento da mesma, assim demonstrando o seu consentimento na utilização dos dados pessoais fornecidos para a utilização dos serviços BOB.
4 -No momento da adesão, o utilizador subscreve os passes disponíveis mediante pagamento do preço definido no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições de utilização do serviço BOB

1 -As regras de utilização do serviço BOB são as constantes do presente regulamento.
2 -É permitido o acesso às bicicletas de uso partilhado por pessoas com idade superior a 14 anos e inferior a 18 anos desde que, apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais ou encarregados de educação, ficando estes responsáveis pela boa utilização da bicicleta.
3 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade da mesma nas Docas.
4 -O serviço BOB limita-se ao concelho de Oliveira do Bairro, só pode ser utilizado entre as 6h00 e as 24h00, devendo cumprir os períodos máximos de duração por viagem e períodos de espera entre viagens.
5 -O horário de funcionamento referido no número anterior pode ser ajustado em função da sazonalidade e da real utilização do serviço pelos futuros utilizadores, desde que devida e previamente publicitado no sítio do serviço BOB.
6 -Em caso de utilização do serviço fora do concelho ou de incumprimento do horário e períodos estabelecidos nos números anteriores, pode o Município acionar os meios legais que no caso se mostrem adequados, sem prejuízo da instauração de processo de contraordenação, nos termos previstos no artigo 15.º
7 -O serviço BOB dispõe de um serviço de atendimento telefónico para apoio ao utilizador em dias úteis entre as 9h00 e as 17h00, através dos contactos da autarquia, podendo ser especificado outro horário e contactos desde que devida e previamente disponibilizado e divulgado no sítio da internet do serviço BOB.
8 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas do Código da Estrada para circulação de velocípedes, assegurando a segurança de pessoas e bens, devendo obedecer às ordens legítimas emanadas por qualquer autoridade judicial, policial ou administrativa competente e devolvendo a bicicleta no estado de conservação em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma normal e prudente utilização.
9 -Antes do início e do fim de cada viagem, o utilizador deve verificar se a bicicleta se encontra em boas condições e caso detete alguma avaria, defeito ou anomalia deve entrar imediatamente em contacto com o serviço BOB, sob pena de lhe ser exigido o pagamento das despesas em que o Município venha a incorrer com a reparação da bicicleta após aquela utilização.
10 -A partir do momento em que efetua o desbloqueio da bicicleta, o utilizador dispõe de 30 segundos para retirar a mesma da doca (momento em que é consumado o início da viagem), findos os quais, a bicicleta fica novamente bloqueada na doca sem ter ocorrido o início da viagem.
11 -Finda a utilização da bicicleta, o utilizador deve certificar-se que a bicicleta fica devidamente bloqueada na doca com o sinal luminoso verde aceso.
12 -Em caso de perda, extravio ou furto, o utilizador tem a obrigação de comunicar, de imediato, o desaparecimento da bicicleta, nos serviços BOB, junto da Câmara Municipal, assim como apresentar cópia da denúncia efetuada no posto da Guarda Nacional Republicana.
13 -Em caso de acidente ou incidente que afete as condições mecânicas das bicicletas, o utilizador tem obrigação de comunicar imediatamente o sucedido nos serviços BOB junto da Câmara Municipal.
14 -Os danos causados nas bicicletas pelo uso incorreto são da responsabilidade do utilizador, sendo-lhe imputados os respetivos custos de reparação, podendo, ainda, consoante a gravidade dos factos, perder o direito a usufruir do serviço.
15 -O abandono injustificado das bicicletas será considerado uso incorreto do equipamento, ficando o utilizador inibido de usufruir do serviço durante o período de 365 dias.
16 -O parqueamento da bicicleta fora da doca não materializa a sua devolução e equivale ao abandono da bicicleta, com as consequências previstas no presente regulamento.

Artigo 5.º

Deveres dos utilizadores

1 -O utilizador não pode utilizar o serviço BOB e o equipamento associado, para fins lucrativos, comerciais e de publicidade e para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, nomeadamente, que prejudiquem direta ou indiretamente o Município de Oliveira do Bairro.
2 -É proibido ao utilizador:
1. a)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou a utilização do serviço BOB;
2. b)A utilização da bicicleta a quem se encontre diminuído nas suas capacidades físicas, cognitivas, intelectuais e psicomotoras, ou aparente um estado de saúde ou emocional debilitantes, ou outro qualquer estado incapacitante, designadamente, por força do consumo de álcool ou do consumo de substâncias psicotrópicas, que prejudiquem o exercício de uma condução responsável e segura e que ponham em causa interesses de prevenção e proteção da segurança, saúde e bem-estar do próprio e de terceiros;
3. c)O transporte da bicicleta em qualquer meio de transporte público ou privado;
4. d)A utilização da bicicleta em pavimentos sem condições adequadas para esse efeito, designadamente, escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;
5. e)O transporte adicional de passageiros na bicicleta, incluindo crianças;
6. f)O transporte de mercadorias fora do cesto da bicicleta;
7. g)A desmontagem e/ou a manipulação parcial ou total da bicicleta;
8. h)A utilização das bicicletas fora dos limites territoriais do MOB.

Artigo 6.º

Preços de utilização do serviço BOB

1 -Os Preços pela utilização do serviço BOB, consoante o tipo de subscrição/utilização pretendida, são os seguintes:
(ver documento original)
2 -A fatura é sempre emitida em nome do utilizador, como fatura de "consumidor final", e em função dos dados de registo do utilizador e de subscrição do serviço BOB, no momento do pagamento ou da apresentação do respetivo comprovativo, mediante a modalidade de pagamento utilizada.
3 -A qualquer momento a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro pode promover ações de promoção da utilização da bicicleta através, nomeadamente, da atribuição de descontos, prémios, entradas gratuitas em serviços e eventos municipais.

Artigo 7.º

Responsabilidade

1 -O utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização efetuada do serviço BOB, sendo-o, nomeadamente:
1. a)Pelas operações de pagamento efetuadas;
2. b)Por ação ou omissão que lhe seja imputável, por dolo ou negligência grosseira, que resulte em extravio, furto ou roubo da bicicleta e ou em dano causado na bicicleta que lhe estava confiada, ou que atente contra a vida, a saúde ou a integridade física de terceiros ou contra os bens destes, sem prejuízo da eventual imputação de responsabilidade civil e criminal a terceiros.
2 -O utilizador permanece vinculado aos dados que fornecer durante e/ou após o registo de utilizador e é plenamente responsável pela respetiva veracidade, exatidão e atualização.
3 -O MOB não se responsabiliza por:
1. a)Atrasos, interrupções, erros, interferências, suspensão, perdas, não receção, receção incompleta ou parcial, de comunicações eletrónicas;
2. b)Anomalias, falhas e avarias do funcionamento do serviço BOB ou do sistema eletrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem direta ou indiretamente o serviço BOB;
3. c)Ações ilícitas ou ilegítimas de terceiros que prejudiquem direta ou indiretamente o funcionamento do serviço BOB;
4. d)Acesso e utilização da conta do utilizador por terceiros não autorizados;
5. e)Situações de força maior alheias ao MOB.
4 -O uso das bicicletas é da inteira responsabilidade dos seus utilizadores, durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução e o MOB não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que os utilizadores possam sofrer ou causar, a qualquer título, a bens ou a terceiros, durante a utilização do serviço ou pela incorreta utilização da bicicleta.

Artigo 8.º

Penalidades e Resolução por incumprimento

1 -A violação dos termos e condições do presente regulamento e demais legislação em vigor aplicável imputável ao utilizador é considerada como incumprimento grave e pode implicar a resolução do contrato e a inibição de utilização do serviço BOB.
2 -Cabe à CMOB decidir sobre aquela inibição e respetiva duração, em função das circunstâncias concretas do caso, designadamente, o grau de ilicitude, culpa e danos provocados ao MOB ou a terceiros.
3 -O MOB pode, sem aviso prévio suspender ou cancelar o serviço BOB, nas situações que aconselhem a que se tomem tais medidas e designadamente:
1. a)Por razões de segurança;
2. b)Quando suspeite, fundamentadamente, que o serviço BOB esteja a ser utilizado de forma abusiva ou fraudulenta pelo utilizador ou por terceiros;
3. c)Para realização de operações de modernização, gestão, manutenção ou reparação do serviço BOB;
4. d)Por violação pelo utilizador dos termos e condições ou das normas legais em vigor.

Artigo 9.º

Sinistros

1 -O utilizador do serviço BOB beneficia de seguro de acidentes pessoais e de seguro de responsabilidade civil, de acordo com apólices publicitadas no sítio da internet www.cm-olb.pt/bob e de acordo com as respetivas coberturas e exclusões.
2 -Em caso de sinistro, o utilizador deve entrar imediatamente em contacto com o serviço BOB, ou, em caso de assistência hospitalar, no prazo máximo de 72 horas a contar do sinistro, através de um dos meios previstos no artigo 13.º, para efeitos da comunicação discriminada e pormenorizada dos contornos e circunstâncias do sinistro, sob pena de não beneficiar das coberturas e garantias contratuais das apólices.
3 -Caso o sinistro afete as condições mecânicas e funcionais da bicicleta, o utilizador obriga-se a comunicar a ocorrência ao serviço BOB e, em caso de impossibilidade de transportar a bicicleta até à Doca mais próxima, deve ficar, se possível, junto à mesma até à sua recolha por parte dos serviços municipais ou por pessoa mandatada por estes, devidamente identificada.
4 -Em todo o caso, a Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos, para além do especificado na apólice dos seguros.

Artigo 10.º

Política de Privacidade e Tratamento de dados

1 -O tratamento de dados pelo MOB, assim como o exercício dos direitos do utilizador relativamente aos seus dados pessoais, é efetuado nos termos do regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor, designadamente nos termos do determinado pelo RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril do Parlamento Europeu e do Conselho.
2 -Os dados indicados pelo utilizador, bem como outros que sejam registados no âmbito do serviço BOB e sujeitos a tratamento destinam-se à execução do contrato, e podem ser utilizados para fins estatísticos, contabilísticos, financeiros, administrativos, dando o utilizador, desde já, sem prejuízo do n.º 6 do presente artigo, o seu consentimento para aqueles efeitos.
3 -Os dados do utilizador, recolhidos no âmbito do serviço BOB serão conservados até 1 ano após a cessação do contrato e após aquele prazo apenas poderão ser mantidos os dados com relevância para a gestão, manutenção e reformulação do sistema e das infraestruturas públicas decorrentes do BOB;
4 -O MOB pode recorrer a terceiro(s) para efeitos de recolha e/ou de tratamento dos dados pessoais do utilizador, bem como para transferir obrigações de manutenção e gestão, por prestação de serviços ou concessão, do serviço BOB, permanecendo este(s) terceiro(s) absolutamente vinculado(s) a iguais obrigações de sigilo e a respeitar o regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor.
5 -O utilizador pode, a todo o tempo, aceder aos seus dados pessoais, bem como, mediante comunicação ao MOB, exercer o direito de oposição à utilização dos dados pessoais para fins de marketing direto ou outra forma de prospeção, podendo, também, solicitar a retificação ou exigir que os mesmos sejam apagados (direito de esquecimento).
6 -Ao subscrever o serviço BOB o utilizador autoriza o MOB a enviar para qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e/ou após a adesão do utilizador, notificações ou informações respeitantes ao serviço BOB.
7 -Os dados fornecidos são armazenados e informatizados pelo MOB e podem ser fornecidos voluntariamente ou a requerimento, às autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia criminal e/ou autoridades administrativas competentes, designadamente para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do utilizador, ou no âmbito de ações que visem exigir a responsabilidade civil e/ou contraordenacional e/ou penal do utilizador.
8 -Ao subscrever o serviço BOB, o utilizador pode autorizar ou não o MOB a captar, ceder a terceiro(s), expor e reproduzir a sua imagem, através de quaisquer meios de comunicação, para quaisquer fins lícitos, designadamente promocionais.
9 -O utilizador não pode utilizar o serviço BOB submetendo dados ou informações que não sejam verdadeiros, exatos ou que estejam desatualizados.

Artigo 11.º

Vigência e Validade do Contrato

1 -O contrato é válido pelo período de subscrição do serviço, de acordo com as opções do utilizador, contado desde a data da subscrição.
2 -A subscrição anual é de 365 dias seguidos e pode ser renovada por igual período, desde que seja efetuado o pagamento até 30 dias seguidos antes do seu termo, contando o novo prazo de renovação desde o dia seguinte ao do termo da subscrição anterior.

Artigo 12.º

Localização dos Parques

Sem prejuízo da possibilidade de alargamento da rede de Docas do sistema de bicicletas de uso partilhado, inicialmente as mesmas estão localizadas nos seguintes locais:

a)Praça do Município - Junto ao Edifício da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro;
b)Travessa da Misericórdia - Junto ao Edifício do Mercado Municipal de Oliveira do Bairro;
c)Rua dos Colégios (Alameda da cidade) - Junto à Capela São Sebastião;
d)Rua do Foral (Alameda da cidade) - Junto ao edifício da Rota da Bairrada;

Artigo 13.º

Comunicações e notificações

Para comunicar com o MOB no âmbito do serviço BOB deve o utilizador utilizar os seguintes meios e endereços:

a)Endereço de correio eletrónico: [email protected];
b)Sítio da internet: www.cm-olb.pt/bob;
c)Endereço de correspondência: Município de Oliveira do Bairro, Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro;
d)Telefone n.º: (+351) 234 732 100.

Artigo 14.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

Artigo 15.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou penal, constitui contraordenação a violação das obrigações previstas nos artigos 4.º, 5.º e 7.º e n.º 2 e 3 do artigo 9.º do presente regulamento, punível com coima graduada de (euro)100,00 (cem euros) a (euro)500,00 (quinhentos euros).
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -Em caso de reincidência o valor máximo da coima prevista no n.º 1 é elevado para o dobro, podendo ainda ser aplicada ao agente a sanção acessória de inibição de utilização do serviço BOB nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 16.º

Competência

Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias o Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada, revertendo o produto das coimas para o MOB.

Artigo 17.º

Seguros

O preço pago pela utilização do serviço BOB inclui um seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais.

Artigo 18.º

Foro

Para resolução de todos os litígios decorrentes da utilização do serviço BOB fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

Artigo 19.º

Alterações ao regulamento

1 -O MOB pode proceder a alterações ao presente regulamento nos termos legais, comunicando as mesmas aos utilizadores que estiverem com inscrições válidas e em curso, através dos contactos indicados no registo de utilizador.
2 -O utilizador pode manter a sua inscrição válida, declarando expressamente aceitar as alterações, ou não as aceitando deverá rescindir o contrato, tendo direito a ser-lhe devolvido o proporcional ao prazo de utilização não usufruído.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

312620272

Artigo 2.º

Definições

Entende-se por:

1 -BOB - serviço de uso partilhado de bicicletas.
2 -Registo do utilizador - Processo de adesão ao serviço BOB, com a emissão subsequente do cartão BOB, nos locais e meios disponibilizados para o efeito, e que se materializa com a celebração do contrato entre o utilizador e Município de Oliveira do Bairro (seguidamente apenas identificado pelo acrónimo MOB), de acordo com o presente regulamento e demais legislação em vigor aplicável.
3 -Cartão BOB - Cartão de utilizador emitido pelo MOB com a adesão ao serviço.
4 -Utilizador - Toda a pessoa singular, com idade igual ou superior a 18 anos, ou, no caso de serem menores de idade, mediante a apresentação do termo de responsabilidade (devidamente assinado por quem exerce o poder paternal) e que pode ser classificado em dois tipos:
1. a)Regular - utilizador que adere ao serviço BOB, detentor de um título de acesso «Passe Anual» ou «Passe Mensal», e que deve utilizar o serviço por períodos de 60 minutos, sujeito a um intervalo obrigatório de 15 minutos de espera entre o fim da viagem e um novo início de viagem;
2. b)Ocasional - utilizador que adere ao serviço BOB, detentor de um título de acesso «Passe Ocasional», e que deve utilizar o serviço por períodos de 90 minutos, sujeito ao intervalo obrigatório de 15 minutos de espera entre o fim da viagem e um novo início de viagem.
5 -Tipos de subscrição:
1. a)Passe Ocasional - título de acesso ao serviço BOB, válido no dia de emissão. Esta subscrição pode ser adquirida por utilizador residente em Portugal ou no estrangeiro;
2. b)Passe Mensal - título de acesso ao serviço BOB, válido pelo período de 30 dias contado a partir do dia da subscrição do serviço. Esta subscrição pode ser adquirida apenas por utilizador residente em Portugal ou no estrangeiro;
3. c)Passe Anual - título de acesso ao serviço BOB, válido pelo período de 365 dias contado a partir do dia da subscrição do serviço. Esta subscrição pode ser adquirida apenas por utilizador residente em Portugal.
6 -Dados pessoais - Os que forem disponibilizados pelo utilizador ao MOB durante e/ou após o registo do utilizador e recolhidos durante a utilização do serviço, que permitem acesso à conta do utilizador, recolha de dados esta efetuada nos termos determinados pelo RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril do Parlamento Europeu e do Conselho.
7 -Bicicleta Elétrica - Velocípede, na aceção do Código da Estrada, assistido eletricamente com uma potência nominal contínua máxima de 0,25kW, em que a alimentação é reduzida progressivamente e finalmente interrompida quando se atinge uma velocidade de 25 km/h ou quando o utilizador pare de pedalar. As bicicletas encontram-se equipadas com dispositivos de geo-localização.
8 -Bicicleta Disponível - Bicicleta parqueada numa doca com sinal luminoso de cor verde permanente.
9 -Bicicleta Indisponível - Bicicleta parqueada numa doca com sinal luminoso de cor vermelha permanente.
10 -Doca - Infraestrutura destinada ao parqueamento da bicicleta, que permite, designadamente, o carregamento e a transmissão de dados.
11 -Viagem - Período de tempo durante o qual uma bicicleta está atribuída a um utilizador e que compreende a deslocação efetuada pelo utilizador desde o início e o fim da viagem, sendo limitada e com preços diferenciados em função do tipo de utilizador:
1. a)Início da viagem - Traduz-se na ação específica do utilizador adequada a desbloquear e a retirar a bicicleta da doca na estação de origem e efetiva-se com o seu desbloqueio;
2. b)Fim da viagem - Traduz-se na ação específica do utilizador adequada a atracar a bicicleta à doca na estação de destino e efetiva-se com o seu bloqueio. O fim da viagem é confirmado através de emissão de um sinal sonoro e de sinalização luminosa na doca que o utilizador deve verificar.
12 -Sítio da internet destinado à partilha de informação relativa ao serviço BOB de partilha de bicicletas: www.cm-olb.pt/bob