Artigo 28.º — Atribuição do dístico múltipla utilização

Vigente desde: 22/09/2020

1 -A emissão de dístico de múltipla utilização depende de requerimento apresentado à Parques Tejo.
2 -A titularidade do veículo ou equivalente deverá estar averbada em nome da pessoa coletiva ou singular requerente.

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Em vigor desde 22/09/2020