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Artigo 38.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete especialmente à Parques Tejo e aos seus Agentes de Fiscalização, nos parques e zonas de estacionamento de duração limitada:
    1. a)Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento ou outros normativos legais aplicáveis bem como do funcionamento dos equipamentos instalados;
    2. b)Promover o correto estacionamento;
    3. c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
    4. d)Participar às diversas autoridades as situações de incumprimento do Código da Estrada e legislação complementar que lhes caibam fiscalizar;
    5. e)Desencadear as ações necessárias à remoção, eventualmente precedida de imobilização, dos veículos em infração, considerados estacionados indevida ou abusivamente nos termos do Código da Estrada e legislação complementar;
    6. f)Levantar auto de notícia, por violação das regras previstas no Código da Estrada e no presente Regulamento, nos termos do disposto no artigo 170.º do Código da Estrada;
    7. g)Proceder às notificações previstas no artigo 176.º do Código da Estrada;
    8. h)Proceder à instrução dos processos de contraordenação e à aplicação das coimas por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo, e respetivas custas, nos termos dos artigos 177.º a 185.º-A do Código da Estrada;
    9. i)Proceder à cobrança das taxas previstas no presente Regulamento;
    10. j)Cumprir e fazer cumprir o Código da Estrada e demais regulamentos aplicáveis.
  2. 2 -A competência para a designação de instrutores e para a aplicação das coimas e custas é do Presidente da Parques Tejo, com faculdade de subdelegação.