Art.º 3 · Regulamento n.º 803/2021 — Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI do Almeida, é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Diagnóstico;
2. b)Plano de Ação.
2 -O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
1. a)Caracterização física;
2. b)Caracterização climática;
3. c)Caracterização da população;
4. d)Caracterização da ocupação do solo e zonas especiais;
5. e)Análise do histórico e causalidade dos incêndios rurais.
3 -O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
1. a)Enquadramento do plano no sistema de gestão territorial e no sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios;
2. b)Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios florestais;
3. c)Objetivos e metas do plano;
4. d)Eixos estratégicos;
5. e)Estimativa de orçamento para a implementação do PMDFCI.

Artigo 3.º — Conteúdo Documental