Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se a todas as unidades industriais existentes ou a criar no concelho da Golegã que produzam efluentes classificados como águas residuais industriais, de acordo com o disposto no artigo 2.º, e que pretendam efetuar a sua descarga no sistema público de drenagem de águas residuais do Município da Golegã.