Art.º 18 · Regulamento n.º 803/2022 — Apresentação de requerimento para ligação

1 -O utente industrial que pretenda efetuar contrato de ligação dos seus efluentes industriais à rede pública de drenagem deverá formalizar esse pedido à Entidade Gestora através do modelo apresentado no anexo II a este Regulamento.
2 -O deferimento do pedido de ligação à rede de drenagem ficará condicionado consoante a atividade industrial e, caso se justifique, à realização de obras ou à instalação de equipamentos de medição e registo de caudais, de regularização de caudais e/ou de pré-tratamento dos efluentes.
3 -Estabelecidas quaisquer cláusulas especiais nos termos do n.º 2 deste artigo, deverá o utente industrial apresentar projeto das obras a efetuar acompanhado das especificações dos equipamentos a instalar no prazo que para tal efeito lhe for fixado pela Entidade Gestora.
4 -O projeto a apresentar deverá ser acompanhado de:
1. a)Plano de manutenção;
2. b)Indicação do destino previsto para a fase sólida;
3. c)Declaração das garantias de eficiência do pré-tratamento;
4. d)Programa de autocontrolo, com indicação dos parâmetros a controlar e respetiva frequência e período específico de colheita das amostras;
5. e)Termo de responsabilidade do autor do projeto.

Artigo 18.º — Apresentação de requerimento para ligação