Artigo 30.º — Advertência

Quando a infração for de reduzida gravidade e dela não resulte perigo imediato para pessoas e ou não resultem danos imediatos para os coletores, estações de tratamento ou o ambiente, poderá a Câmara Municipal da Golegã limitar-se a levantar o auto de advertência no qual conste a infração verificada, as medidas recomendadas ao infrator e o prazo para o seu cumprimento.