Artigo 6. º — Regras de conduta

Vigente desde: 30/06/2026

1 -Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados:
1. a)A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
2. b)A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado.
2 -É proibido aos referidos vendedores:
1. a)Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;
2. b)Anunciar jogo por forma contraria as restrições legais em matéria de publicidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/2026