Art.º 18 · Regulamento n.º 804/2020 — Cancelamento da atribuição da bolsa

1 -O Município de Oeiras poderá proceder ao cancelamento da atribuição da bolsa de estudo, designadamente, nas seguintes situações:
1. a)Desistência ou interrupção da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição. Para tal, o aluno deverá solicitar à instituição do Ensino superior um documento de cancelamento do curso e entregar o mesmo no Departamento de Educação do Município de Oeiras;
2. b)Mudança para estabelecimento de ensino ou curso não abrangido pelo presente regulamento;
3. c)Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino em mais de uma vez ao longo do período em que é beneficiário da bolsa;
4. d)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho de Oeiras;
5. e)Prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura.
2 -O cancelamento da bolsa de estudo implica a cessação imediata do pagamento das mensalidades a partir do mês em que ocorra o facto que lhe deu origem.
3 -O Município de Oeiras reserva-se o direito, após análise e ponderação das situações anteriormente descritas, de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas, bem como de adotar os procedimentos considerados adequados caso se verifique a prestação de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo.

Artigo 18.º — Cancelamento da atribuição da bolsa