O Executivo Municipal pode deliberar a atribuição de Bolsas de Mérito a munícipes que se encontrem a frequentar o Ensino Superior, nomeadamente em cursos e estabelecimentos de ensino elencados no artigo 2.º, mediante proposta fundamentada do Departamento da Educação do Município de Oeiras.
Artigo 20.º — Bolsas de mérito
Vigente desde: 22/09/2020
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Em vigor desde 22/09/2020