Constituem direitos dos bolseiros:
- a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída, caso satisfaçam as condições de elegibilidade explanadas no artigo 4.º
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento.
Artigo 8.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 22/09/2020
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Em vigor desde 22/09/2020