O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de taxas
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315565977
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2022