O presente Regulamento da União de Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas é adotado com enquadramento nos arts. 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea h) do n.º 1 do art.º n.º 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e adapta ao Cemitério de Bairradas os regimes legais seguintes:
- a)Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, alterado pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 18 de agosto;
- b)Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, com diversas alterações sofridas, mais recentes, alterado pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/12, pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29/01, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13/07, pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 11/07 e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14/10 e a Lei n.º 14/2016 de 09/06;
- c)Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 11/07 e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14/10 e a Lei n.º 14/2016 de 09/06;
- d)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as seguintes alterações da Lei n. º64-A/2008, de 31/12 e da Lei n.º 117/2009, de 29/12.