- 1 -Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.
- 2 -A declaração de caducidade importa a apropriação pela União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas do jazigo ou sepultura.
Artigo 49.º — Declaração de prescrição
Vigente desde: 30/06/2026
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Em vigor desde 30/06/2026