No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas os encargos com o transporte dos restos inumados e da reconstrução das sepulturas e jazigos concessionados.
Artigo 64.º — Transferência do cemitério
Vigente desde: 30/06/2026
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Em vigor desde 30/06/2026