A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
Artigo 71.º — Fiscalização
Vigente desde: 30/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2026