Art.º 6 · Regulamento n.º 805/2022 — Apoios financeiros

1 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação.
2 -O apoio financeiro é concedido com base nos critérios de avaliação constantes no artigo 7.º e após verificada disponibilidade orçamental.
3 -O apoio financeiro é pago após deliberação de Executivo.
4 -O pagamento do apoio financeiro será feito através de transferência bancária.
5 -As associações têm o dever de aplicar convenientemente os subsídios recebidos.
6 -As associações estão obrigadas a apresentar relatório de execução, no prazo máximo de 30 dias, após a realização da atividade.
7 -A não apresentação de relatório de execução no prazo estabelecido, obriga a associação a proceder à devolução das verbas recebidas para o efeito.

Artigo 6.º — Apoios financeiros