Art.º 100 · Regulamento n.º 805-A/2020 — Inscrição em unidades curriculares

1 -Com o objetivo de ajudar os/as estudantes a organizar o seu plano de inscrições nas várias unidades curriculares, a UO deve tornar público até 31 de julho do ano letivo anterior, ou no máximo antes do início do processo de matrícula e inscrição de cada ano letivo, as unidades curriculares optativas disponíveis, as fichas de unidade curricular, os horários e as modalidades de avaliação, elementos que têm em conta a progressão natural de aquisição de competências, as regras de transição e o regime de precedências quando legalmente instituídas, bem como as unidades curriculares que aceitam inscrições como isoladas e os respetivos limites de inscrições.
2 -Os/as estudantes que se inscrevem pela primeira vez num curso de 1.º ciclo, ou mestrado integrado, e que não tenham qualquer ECTS realizado ou creditado, só podem inscrever-se em unidades curriculares do 1.º ano.
3 -As inscrições nas turmas são efetuadas no Inforestudante, de acordo com o procedimento definido por cada UO, respeitando critérios de equidade no processo de inscrição e assegurando a concretização da disciplina dos direitos especiais consagrada no presente regulamento.
4 -Quando tal for necessário, o regulamento do ciclo de estudos deve definir os critérios segundo os quais se deve processar a inscrição dos/as estudantes nas unidades curriculares de opção.
5 -Quando for necessária a inscrição prévia para provas de avaliação, nomeadamente frequências e exames escritos, ela deve ser efetuada até três dias úteis antes da realização das provas, de acordo com a orientação da UO e monitorizada pelos respetivos Serviços de Apoio à Gestão (SAG).
6 -Para efeitos de aproveitamento escolar, e sem prejuízo de situações abrangidas por regras específicas, considera-se que um/a estudante tem aproveitamento quando transita para o ano curricular seguinte, o que ocorre quando no início do ano letivo o número de ECTS aprovados é igual ou superior ao limite mínimo definido pela fórmula [(ano curricular x 60) - ECTS de reinscrição do ciclo].

Artigo 100.º — Inscrição em unidades curriculares

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