Art.º 135 · Regulamento n.º 805-A/2020 — Formalização do pedido e reconhecimento do estatuto

1 -O/a estudante que pretenda usufruir de estatuto conferente de direito especial num determinado ano letivo deve apresentar requerimento no Inforestudante, acompanhado dos correspondentes documentos comprovativos.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
1. a)O reconhecimento dos estatutos a) e b) relativos a estudante finalista e estudante em mobilidade outgoing, cujo reconhecimento é efetuado automaticamente no InforEstudante.
2. b)O reconhecimento dos estatutos c) a k) efetuados pelas entidades competentes junto do SGA, através do envio dos elementos/documentos a ele associados, nos seguintes casos:
  1. i)Estudante atleta da UC, certificado e comunicado pelo Gabinete de Desporto da UC (GDUC);
  2. ii)Estudante praticante desportivo de alto rendimento e estudante praticante desportivo que integre seleções ou outras representações desportivas nacionais, certificados pelo Instituto Português do desporto e Juventude, Instituto Público (IPDJ, I. P.);
  3. iii)Estudante dirigente associativo jovem, certificado pelo IPDJ, I. P.;
  4. iv)Estudante dirigente associativo da UC (AAC) ou da Comissão da Queima das Fitas, certificados e comunicados pela Direção-Geral da AAC;
  5. v)Estudante membro de órgãos da UC, certificado e comunicado pela Reitoria ou pela Direção da UO;
  6. vi)Estudante integrado em atividades culturais da UC, certificado e comunicado pelo Observatório da Cultura da UC (OCUC);
  7. vii)Estudante com participação em atividades de reconhecido mérito universitário, certificado e comunicado pelos órgãos de Direção da UC ou das suas UO;
  8. viii)Estudante com necessidades especiais, certificado e comunicado pelos Serviços de Ação Social da UC (SASUC).
3 -A falta de apresentação dos elementos necessários à avaliação do requerimento, incluindo documentação comprovativa da situação, ou o incumprimento dos prazos definidos para a entrega desse requerimento, implica o não reconhecimento do estatuto.
4 -O apuramento, em qualquer momento, de que foi reconhecido estatuto a estudante que não reúne as condições para dele usufruir, conduz, cumulativamente:
1. a)À inibição imediata dos direitos que lhe estão associados no ano em causa;
2. b)À anulação das avaliações que tenham sido obtidas ao abrigo dos mesmos;
3. c)No caso de atuação dolosa do/a requerente, à impossibilidade de, no âmbito do mesmo ciclo de estudos, poder requerer qualquer estatuto considerado neste regulamento.
5 -O reconhecimento de estatuto é registado na área pessoal do Inforestudante e, sempre que envolva um requerimento, a decisão é comunicada por notificação efetuada no Inforestudante e por correio eletrónico.

Artigo 135.º — Formalização do pedido e reconhecimento do estatuto

Histórico de Alterações