Art.º 215 · Regulamento n.º 805-A/2020 — Bolseiros

1 -Consideram-se bolseiros para efeitos do presente regulamento os/as estudantes beneficiários/as de bolsa concedida por entidade pública que não a UC, ou outra que tenha como missão a atribuição e bolsas de estudo ou investigação.
2 -Estudantes candidatos a bolsa ou à renovação da mesma, devem apresentar declaração comprovativa dessa condição até 30 de novembro ou 15 dias seguidos após a realização da inscrição no ano letivo, se esta ocorrer mais tarde.
3 -Após a data da comunicação da decisão relativa à candidatura a bolsa ou renovação da mesma, os/as estudantes têm 30 dias seguidos para apresentar declaração com essa informação, mediante requerimento no Inforestudante.
4 -Estudantes a quem for indeferida a concessão ou renovação de bolsa podem, no prazo referido no número anterior:
1. a)Efetuar o pagamento da propina ou das prestações já vencidas, sem juros de mora;
2. b)Alterar a inscrição com o respetivo ajustamento do plano de pagamento de propinas;
3. c)Apresentar desistência dos estudos, com a desobrigação do pagamento das prestações da propina relativas ao período da desistência, perda da respetiva inscrição em unidades curriculares e da eventual aprovação, exceto se solicitar a sua certificação como unidade curricular isolada, na totalidade ou parte das unidades curriculares aprovadas, mediante o inerente pagamento.
5 -Em caso de bolsa da FCT, esta é imputada ao início do ano letivo ou semestre da inscrição do/a estudante na UC e registada a situação especial de bolseiro FCT pela duração do período de atribuição, e da eventual renovação, conforme indicado na declaração da FCT.
6 -Se a bolsa indicada na declaração anterior estiver sujeita a renovação, o/a estudante bolseiro/a deve entregar a declaração comprovativa dessa situação até 31 de maio do ano letivo a que respeita a renovação da bolsa.
7 -Quando o/a estudante não entregue a declaração comprovativa de bolsa no prazo referido no número anterior é-lhe anulada a situação especial de bolseiro FCT relativamente aos períodos de bolsa não comprovada, considerando-se o/a estudante, para todos os efeitos, em situação de incumprimento, no período não comprovado.
8 -Atendendo ao previsto no n.º 5, os bolseiros FCT que entregarem a tese e solicitarem a admissão a prova de doutoramento no semestre seguinte à conclusão da bolsa na UC, ficam desobrigados do pagamento da propina relativa a esse período. Para isso têm que estar inscritos no ano letivo e realizar a entrega da tese até:
1. a)28 de fevereiro, se a conclusão da bolsa ocorreu no final do ano letivo anterior.
2. b)31 de agosto, se a conclusão da bolsa ocorreu no 1.º semestre do ano letivo.
9 -Para todos os bolseiros, caso ocorra alteração às condições iniciais da bolsa atribuída, nomeadamente nas situações de alteração do período de duração, de suspensão ou interrupção, deve o/a estudante fazer prova desse facto no prazo de 30 dias seguidos após a ocorrência das circunstâncias que a motivaram.
10 -Quando, no decurso do ano letivo, o/a estudante nas condições referidas nos n.os 2 e 3 não tenha conhecido a decisão definitiva, ou não tenha recebido bolsa, deve proceder ao pagamento das propinas até ao dia 31 de julho desse ano letivo, sob pena de incorrer em situação de incumprimento.
11 -Estudantes bolseiros de Ação Social do Governo Português, devem efetuar o pagamento da propina até 31 de julho do ano letivo a que se refere a inscrição, sob pena de incorrerem em situação de incumprimento.

Artigo 215.º — Bolseiros

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