Art.º 23 · Regulamento n.º 805-A/2020 — Autodeterminação da identidade e expressão de género

1 -A UC respeita o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género, bem como à proteção das características sexuais dos/as estudantes.
2 -Estudantes que pretendam exercer o direito a uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais, deverão formular pedido nesse sentido junto do SGA, que o reencaminhará para o serviço competente.
3 -Após a receção do pedido, o/a estudante será convocado para uma reunião, a realizar no período de 30 dias seguidos, destinada a assegurar a adequada formalização, enquadramento e tratamento da sua situação, de acordo com o estipulado na legislação em vigor.

Artigo 23.º — Autodeterminação da identidade e expressão de género