Artigo 22.º — Registos

Vigente desde: 27/08/2021

1 -Nos livros de registo respetivo far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
2 -Pela transladação no cemitério é devida a respetiva taxa constante da Tabela em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/08/2021