1 -Verificada a situação de abandono nos termos dos artigos anteriores, sem que os respetivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da Junta de Freguesia.
2 -Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade por via de editais nos locais de estilo da Freguesia.