O presente Regulamento entra em vigor dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
9 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, Marco Paulo Teixeira Gonçalves.
315603251
Artigo 14.º — Vigência
Vigente desde: 18/08/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2022