Art.º 8 · Regulamento n.º 806/2024 — Cartão de morador

1 -Poderão existir cartões de morador conforme modelo I, em anexo, para cada zona de estacionamento de duração limitada.
2 -O cartão de morador permite ao seu titular estacionar a viatura, cuja matrícula se encontra inscrita no cartão, no estacionamento de duração limitada existente na rua da sua residência.
3 -O titular do cartão de morador deverá colocá-lo no interior da viatura, junto do para-brisas, de forma bem visível e legível do exterior.
4 -O cartão não poderá ser utilizado em veículo diferente daquele para o qual foi emitido.
5 -O cartão de morador será concedido anualmente, caducando sempre no fim de cada ano civil, salvo se houver pedido de renovação do mesmo conforme modelo II.

Artigo 8.º — Cartão de morador