- 1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos fregueses.
- 2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento.
Artigo 10.º — Liquidação
Vigente desde: 27/08/2021
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