A Junta de Freguesia disponibilizará no edifício da sede da Junta, em suporte papel, e na sua página eletrónica, o Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças.
Artigo 16.º — Publicidade
Vigente desde: 27/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2021