Art.º 4 · Regulamento n.º 807/2021 — Isenções e reduções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento:
1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas;
3. c)Outras entidades e pessoas públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confira tal isenção.
2 -Mediante pedido escrito dos interessados dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, poderá a Junta de Freguesia isentar do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, total ou parcialmente:
1. a)As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional;
2. b)As pessoas singulares em situação de carência económica, devidamente reconhecida;
3. c)Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades de manifesto interesse coletivo, reconhecidos pela Freguesia.
3 -Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções e reduções previstas no presente artigo.

Artigo 4.º — Isenções e reduções