Artigo 1.º — Serviços Administrativos

Vigente desde: 27/08/2021

1 -Atestados e declarações...Gratuito
1. 1.1 -Termos de Identidade e Justificação Administrativa... 2,00 (euro)
2 -Certificação de fotocópias (acresce o valor da cópia nas páginas 2 e seguintes)...5,00 (euro)
3 -Fotocópias A4:
1. 3.1 -A preto e branco A4... 0,15 (euro)
2. 3.2 -A cores A4... 0,20 (euro)
4 -Licenças:
1. 4.1 -Categoria A, B, E, G e H * 80 %...4,00 (euro)
2. 4.2 -Categoria C, D e F... Gratuito
3. 4.3 -Categoria I (gato) * 50 %...2,50 (euro)
5 -Registo canídeos e gatídeos... 3,00 (euro)

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Em vigor desde 27/08/2021