A Junta de Freguesia de São Martinho, adiante designada por JFSM, poderá conceder um subsídio, em espécie, para as despesas de início de atividade escolar ou de formação profissional, às famílias mais carenciadas da freguesia.
Artigo 1.º — Instituição
Vigente desde: 18/08/2022
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Em vigor desde 18/08/2022