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Artigo 109.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 25/07/2023
  1. 1 -O processo de candidatura deve ser instruído, nos Serviços de Ação Social do Município de Fafe, com os seguintes documentos:
    1. a)Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara;
    2. b)Atestado de residência com composição do agregado familiar, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias, no qual, conste a confirmação de residência no concelho, há mais de 1 ano;
    3. c)Documentos de identificação do requerente e do seu agregado familiar:
      1. i)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
      2. ii)Número de identificação fiscal;
    4. d)Documentos comprovativos referentes aos rendimentos do requerente, designadamente:
      1. i)Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
      2. ii)Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
      3. iii)Rendas temporárias e vitalícias;
      4. iv)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
      5. v)Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT;
    5. e)Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ano;
    6. f)Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;
    7. g)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
    8. h)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/07/2023

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