Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 25/07/2023

São revogados os artigos 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 108.º, 112.º, 115.º, 116.º e 130.º

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Em vigor desde 25/07/2023