Artigo 99.º — Obrigações dos beneficiários

Vigente desde: 25/07/2023

1 -Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 2 do artigo anterior, o arrendatário fica obrigado:
1. a)Informar a Câmara Municipal, logo que tenha conhecimento, que o prédio foi alienado;
2. b)Apresentar, anualmente, declaração subscrita por si, em como continua a habitar no prédio locado;
3. c)O cumprimento do Plano de Intervenção, definido pelos Serviços Sociais do Município.
2 -Os candidatos ficam, ainda, obrigados à prestação de todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/07/2023