- 1 -O presente Livro consagra as disposições regulamentares relativas ao Programa Ser Solidário.
- 2 -O Programa Ser Solidário consiste num incentivo destinado aos estudantes do concelho de Fafe, que pretendam ingressar no ensino superior ou concluir o 12.º ano de escolaridade, em particular, aqueles que revelem dificuldades económicas.
Artigo 17.º — Objeto
Vigente desde: 25/07/2023
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Em vigor desde 25/07/2023