Art.º 50 · Regulamento n.º 807/2023 — Natureza do Programa de Férias Séniores

1 -Apoio de natureza pontual com objetivo de intervir numa área específica do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente, o turismo.
2 -Os apoios podem ser complementares a outros que o indivíduo ou agregado familiar usufrua(m), quando os mesmos se revelarem comprovadamente insuficientes, segundo os princípios da subsidiariedade, integração e cooperação.
3 -A abertura de inscrições para o programa, assim como, os locais e a duração serão definidos anualmente pelo Presidente da Câmara.
4 -A(s) atividade(s) que não estejam diretamente ligadas às atividade(s) constante(s) do programa de Férias Séniores, ou que lhe seja(m) conexa(s) não serão da responsabilidade do Município.

Artigo 50.º — Natureza do Programa de Férias Séniores