São condições gerais cumulativas de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente título:
- a)Ser residente há mais de um ano no concelho de Fafe;
- b)Não ter dívidas ao Município;
- c)Pertencer a um agregado familiar em situação de carência económica e social precária, de acordo com a alínea g), do artigo 8.º