Art.º 70 · Regulamento n.º 807/2023 — Cessação e devolução dos apoios

1 -A Câmara Municipal faz cessar e exige a devolução do apoio concedido, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente a prestação do apoio, sempre que se verifique:
1. a)Mudança de residência para fora do concelho;
2. b)Prestação de incompletas, omissas ou falsas declarações pelo requerente;
3. c)Não utilização ou utilização indevida do apoio concedido.
2 -No caso de devolução dos apoios concedidos, o requerente fica inibido de aceder a qualquer tipo de apoio municipal, durante o prazo de um ano.

Artigo 70.º — Cessação e devolução dos apoios