Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento procede à quarta alteração do Regulamento Interno de Recrutamento e Seleção de Pessoal não Docente e não Investigador em Regime de Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Despacho n.º 2477/2010, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 25, 2.ª, de 5 de fevereiro, e ao reposicionamento remuneratório na carreira de técnico superior.